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sexta-feira, 14 de maio de 2010

Wille Duarte Costa, in memoriam

Quanto à minha postagem anterior neste blog, decidi dar menos ênfase à tênue distinção histórico-dogmática entre justiça e vingança para, em vez disso, analisar tais conceitos dentro do extenso problema da criminalidade brasileira. Dito isto, nada me deixa mais feliz e orgulhoso do que encontrar um artigo sustentando grande parte dos meus argumentos expostos na minha primeira postagem, artigo cuja autoria é de Wille Duarte Costa, pessoa a qual admiro imensamente graças ao meu contato com o Direito Empresarial.
Segue abaixo o artigo: leiam, reflitem e comentem.

SOU ADVOGADO



Wille Duarte Costa
Membro do IAMG

Da Academia Mineira de Letras Jurídicas
Prof. da Faculdade de Direito Milton Campos

Sou advogado. Mais que isto: sou Professor Universitário de Direito;
fundador da Faculdade de Direito Milton Campos; Doutor em Direito Comercial
pela UFMG; membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas; do Instituto
Brasileiro de Direito Econômico; do Instituto dos Advogados de Minas Gerais; do
Instituto de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli, da USP;
membro honorário da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Rio de Janeiro
e portador de inúmeros outros títulos que muito me orgulham. Por isto, o que vou
dizer não se resume em qualquer heresia, pois parte de quem, como professor,
como profissional do Direito, como homem do povo e como pai de família tem
sentido o absurdo da criminalidade em nosso País. Não é preciso enumerar os
casos que a cada dia tomamos conhecimento.

Se há um culpado? É claro. Existem muitos e não um. Entre estes estão as
autoridades constituídas em primeiro lugar e, logo a seguir, os políticos.
Prometeram construir novos presídios, mais seguros e melhores; endurecer as leis;
aumentar a vigilância e o contingente policial; acabar com a fome e o desemprego.
Não precisa ser dito que tudo ficou em promessas. O que fazer agora, se foram
eleitos e não se preocupam com o sofrimento e as lamúrias do povo?

Sempre entendi que o crime não compensa nem mesmo para os advogados.
Destes, apenas os criminalistas buscam a defesa de criminosos por um dever de
ofício. Mas quero desde logo tirar qualquer responsabilidade deles, dos juízes, dos
policiais e da própria lei. Dos criminalistas, é verdade, porque não há como
estabelecer responsabilidade a quem, por dever de ofício, quer ver criminoso livre
da cadeia. Dos juízes não há responsabilidade porque, apesar do medo da maioria
deles e da insegurança de alguns, eles procuram atender aos termos da lei,
cumprindo suas determinações, já que delas não podem fugir. Dos policiais
entendemos que a responsabilidade inexiste, porque eles obedecem às ordens das
autoridades constituídas. Da lei não há responsabilidade, porque é anedótico
apontar responsabilidade da norma jurídica, quando ela só surge da mente
daqueles que se encarregam de produzi-la e têm interesse no seu surgimento para
dela tirarem benefício político.

Quando surgiu esse absurdo chamado "Código da Infância e da Juventude"
proibindo a prisão do menor infrator, foi fácil prever que o pior estava por vir. Em
pouco tempo estávamos diante do menor cometendo assaltos de todas as formas.
Em breve (se é que já não estão fazendo) estarão batendo em nossas portas e
assaltando nossas residências, já que sabem que não podemos ter mais nossas








armas, por causa da bobagem de um governo que prefere desarmar as futuras
vítimas e deixar os criminosos armados.

Alguns criminalistas (ou todos eles) acreditam que a recuperação do
criminoso é certa. São poucos. Se não é assim, contem, se capazes, mais de dez
criminalistas vivos e famosos em Minas Gerais. De qualquer forma, sabem impor o
que lhes interessa. Pior que entre nós impera ainda o absurdo chamado Direitos
Humanos, impondo a todos um tratamento benéfico aos criminosos que não têm
por nós o menor apreço e acham ou têm certeza de que nada merecemos. Num
assalto, se resolverem nos matar, matam mesmo. Neste caso, nossa família que se
dane. Os direitos humanos são dirigidos para os criminosos. Se o falecido deixou
mulher e filhos, os que pregam os direitos humanos não levam às famílias uma
toalha, nem um cobertor e menos ainda qualquer palavra de consolo, de conforto,
de tranqüilidade, de esperança. Para eles não importa a família da vítima.

Embora sendo então advogado, espero que todos entendam como meu
amigo Doutor Agílio Monteiro: "o único direito que o criminoso tem é o de cumprir
a pena". Mais nada. As regalias hoje existentes deviam desaparecer, pois o resto é
bobagem desses malucos que pensam entender dessas coisas, por política
contrária ao direito da maioria enfraquecida.

OPINIÃES SOBRE O ARTIGO PUBLICADO (NO JORNAL "O TEMPO"):

1) Giselda Hironaka, da USP
Professora da USP - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

"Caro Wille,
Eu li o artigo que me envia. Com um misto de emoção, preocupação e
intranqüilidade, preciso lhe dizer que concordo com cada palavra, em grau,
gênero e número.
Um abraço, corajoso amigo,
Giselda Hironaka
FDUSP" - 02/05/2005

2) Adriano Andrade e Silva
Professor da Faculdade de Administração Milton Campos
"Parabéns! O seu artigo expressa em palavras o sentimento que a cada dia nos
aflige mais!!
Abraços,
Adriano Andrade"
02/05/2005

3) Jack Corrêa
Vice-Presidente de Assuntos Governamentais






quinta-feira, 6 de maio de 2010

Entrevista "popular"

Após caracterizar diversos conceitos, entrevistas e comentários para a JUSTIÇA e VINGANÇA, pessoas leigas, que não possuem conhecimento das normas e princípios do direito, depõem de forma livre sobre a sua razão com relação à JUSTIÇA e VINGANÇA. O ordenamento jurídico não entra em questão, percebe-se uma motivação pessoal para compreender o termo, onde o interior é mais expressivo e manifesta-se de forma continua baseado em experiências vividas ou assistidas.
Os critérios utilizados para a entrevista estão listados abaixo:
- máximo de 3 (três) perguntas para cada entrevistado;
- respostas objetivas;
- as informações dos entrevistados é mínima, em respeito à sua privacidade;
- total de 3 (três) entrevistados;
- os entrevistados foram escolhidos por ocasião da oportunidade;
- as perguntas elaboradas é de fácil resposta e não seguem uma ordem cronológica, pois exigem um conhecimento mínimo sem complexidade de acordo com a absorção de cada entrevistado ;
- perguntas:
1. Expresse sua visão/reflexão a respeito da JUSTIÇA?
2. Expresse sua visão/reflexão a respeito da VINGANÇA?
3. Como conciliar JUSTIÇA e/ou VINGANÇA?

Por fim, segue a entrevista:

NILDA, 69 anos, APOSENTADA – Belo Horizonte/MG

1. Expresse sua visão/reflexão a respeito da JUSTIÇA?
Justiça é dar ao seu semelhante o que lhe é de direito. Cabe à Lei e Deus, e não é para ser feita com as próprias mãos. Justiça é ter paciência, nada é resolvido do dia pra noite.

2. Expresse sua visão/reflexão a respeito da VINGANÇA?
Vingança é o ódio subir na sua cabeça e atacar o seu semelhante.

3. Como conciliar JUSTIÇA e/ou VINGANÇA?
Justiça e vingança seriam você esquecer o ódio e entregar na mão divina, pois, não há como conciliar justiça e vingança, se você vinga, a justiça virá, segue atrás, pois atrás de toda vingança tem que ter uma justiça para te punir.


ROSÂNGELA, 49 anos, DONA DE CASA – Belo Horizonte/MG

1. Expresse sua visão /reflexão a respeito da JUSTIÇA?
Justiça é pagar aquilo que devemos. É fazer valer meus direitos.

2. Expresse sua visão/reflexão a respeito da VINGANÇA?
Vingança é pagar pelo mau, retornar o mau.

3. Como conciliar JUSTIÇA e/ou VINGANÇA?
Justiça e vingança, ambas não andam juntas, depende do ponto de vista, ou você quer o direito ou você quer vingar, e ambas não andam juntas.


CAROLINA, 18 anos, ESTUDANTE – Belo Horizonte/MG

1. Expresse sua visão /reflexão a respeito da JUSTIÇA?
Justiça é querer meus direitos, querer tudo certo, como se fosse um conforto que adquirimos em determinadas situações.

2. Expresse sua visão/reflexão a respeito da VINGANÇA?
Vingança é brigar pelo que te fez mal, é descontar toda a sua raiva e angustia. É não saber exercer um controle. É não ter paciência e usar as próprias “mãos” para fazer o que acha correto.

3. Como conciliar JUSTIÇA e/ou VINGANÇA?
Justiça e vingança é saber reformar, não é correto ter os dois lado a lado. É necessário após de uma vingança que haja justiça.


Conclui-se que o termo JUSTIÇA e VINGANÇA são de extrema complexidade, uma vez que as pessoas utilizam de sentimentos, estes às vezes aflorados (feridos) ou não, para distinguir ou absorver (JUSTIÇA e VINGANÇA) como um só, em reflexão de sua vida ou da sociedade.

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Justiça ou Vingança?

O esmagador aumento da criminalidade no país tem levantado cada vez mais discussões sobre esse assunto, no sentido de criar uma solução para contê-la. Fala-se, por exemplo, em diminuição da maioridade penal, em que os indivíduos irão cada vez mais jovens para a prisão, bem como do enrijecimento do sistema penal, na qual a punição daqueles que cometerem algum crime será mais drástica.



Nota-se claramente, que as pessoas têm dado opiniões para solucionar a questão, como os exemplos citados alhures, de modo a punir cruelmente aqueles que descumprem a lei, portanto, dando um sentido de vingança pelos crimes cometidos por estes, para que paguem pelo sofrimento causado a outrem, atribuindo à vingança, assim, o sentido de uma justiça do homem em estado selvagem.



São várias as barbáries noticiadas, como por exemplo, o recente caso do "maníaco de Contagem", como também o caso de Isabela Nardoni, em que a mídia, através de sua "espetacular" e quase exaustiva cobertura dos fatos, consegue invocar os sentimentos de ódio, rancor, mágoa e a sede de vingança dos seus telespectadores, que acabam por confundí-la com a verdadeira justiça e com o verdadeiro sentido de punição adotado no âmbito do nosso atual Estado Democrático de Direito. Deve-se, assim, pensar com cautela e fazer esforço para não confundir a justiça, que é um valor universal, como a dignidade e a liberdade, com a frieza da vingança, que tem um objetivo essencialmente destrutivo.



Há de se lembrar que no contexto democrático em que o país vive, tem-se a pena como uma função, além de punitiva, ressocializadora e de reinserção do indivíduo na sociedade, mas se tais funções não têm surtido efeitos, será que "endurecer" o sistema penal, para punir mais friamente os criminosos, seria a melhor solução?



Portanto, solucionar a alta criminalidade brasileira é uma tarefa de grande dificuldade e que deve ser feita com a maior cautela possível, a partir de muitos estudos, pesquisas e levando-se em conta as peculiaridades do país e da população, não deixando de lado, também, os princípios adotados pelo nosso Estado Democrático de Direito, a fim de que a verdadeira função da pena possa ser realizada.

sábado, 17 de abril de 2010

Origem mitológica da Justiça

As Erínias são figuras mitológicas da justiça religiosa da Grécia arcaica, da vida ainda muito ligada à natureza. Com os cabelos eriçados de serpentes, são geralmente três, e não reconhecem qualquer outra autoridade divina, nem mesmo a de Zeus. Da escuridão dos Infernos, onde moram, punem todos os excessos humanos, perseguem os criminosos e enlouquecem as suas vítimas. As Erínias (ou fúrias) têm por missão vingar os crimes de sangue cometidos entre familiares.

Em Ésquilo já há uma busca de saída dessa justiça baseada nas figuras mitológicas das Erínias. Começava a haver a vida da polis, surgem as Eumênides e as figuras terroríficas da Erínias cederão lugar à sua generosidade. No mito, Orestes assassina a mãe, enlouquecendo. Vai a julgamento em que as Erínias, deusas vingativas e terríveis acusam-no ferozmente, cercando-o, dançando e cantando em coro. No julgamento, decidido por Apolo, Orestes é perdoado e as Erínias são transformadas em Eumênides, que são as deusas do perdão.

No coro das Erínias, Ésquilo faz alusão ao ciclo da vingança, em que cada ato vingativo atrai outro: Fechemos este círculo dançante! Cantemos esse pavoroso hino anunciando como nosso bando reparte a sorte entre todos os homens! Consideramo-nos portadoras de uma justiça inflexível; se um mortal nos mostra suas mãos imaculadas, nunca o atingirá nosso rancor e sua vida inteira passará isenta de todos os sofrimentos. Mas quando um celerado igual a este oculta suas mãos ensangüentadas, chegamos para proteger os mortos testemunhando contra o criminoso, e nos apresentamos implacáveis, para cobrar-lhe a dívida de sangue! O mito das Erínias representa a evolução da justiça primitiva baseada na lei do taleão, na mera vingança, para a justiça capaz de perdoar e julgar sem préconcepções.

terça-feira, 13 de abril de 2010

Caso Nardoni: Justiça X Vingança

Anexo: Sentença do Caso Nardoni.

VISTOS

1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, Vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA NARDONI.

Aponta a denúncia também que os acusados, após a prática do crime de homicídio referido acima, teriam incorrido também no delito de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado.

2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau de recurso.

3. Por esta razão, os réus foram então submetidos a julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital do Fórum Regional de Santana, após cinco dias de trabalhos, acabando este Conselho Popular, de acordo com o termo de votação anexo, reconhecendo que os acusados praticaram, em concurso, um crime de homicídio contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni, pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado pelo meio cruel, pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a ocultação de delito anterior, ficando assim afastada a tese única sustentada pela Defesa dos réus em Plenário de negativa de autoria.

Além disso, reconheceu ainda o Conselho de Sentença que os réus também praticaram, naquela mesma ocasião, o crime conexo de fraude processual qualificado.

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO.

4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a pena a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença.

Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser fixadas um pouco acima do mínimo legal.

Isto porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as circunstâncias e as consequências que cercaram a prática do crime, no presente caso concreto, excederam a previsibilidade do tipo legal, exigindo assim a exasperação de suas reprimendas nesta primeira fase de fixação da pena, como forma de reprovação social à altura que o crime e os autores do fato merecem.

Com efeito, as circunstâncias específicas que envolveram a prática do crime ora em exame demonstram a presença de uma frieza emocional e uma insensibilidade acentuada por parte dos réus, os quais após terem passado um dia relativamente tranquilo ao lado da vítima, passeando com ela pela cidade e visitando parentes, teriam, ao final do dia, investido de forma covarde contra a mesma, como se não possuíssem qualquer vínculo afetivo ou emocional com ela, o que choca o sentimento e a sensibilidade do homem médio, ainda mais porque o conjunto probatório trazido aos autos deixou bem caracterizado que esse desequilíbrio emocional demonstrado pelos réus constituiu a mola propulsora para a prática do homicídio.

De igual forma relevante as consequências do crime na presente hipótese, notadamente em relação aos familiares da vítima.

Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de homicídio consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido, no caso específico destes autos, a angústia acima do normal suportada pela mãe da criança Isabella, Srª. Ana Carolina Cunha de Oliveira, decorrente da morteda filha, ficou devidamente comprovada nestes autos, seja através do teor de todos os depoimentos prestados por ela nestes autos, seja através do laudo médico-psiquiátrico que foi apresentado por profissional habilitado durante o presente julgamento, após realizar consulta com a mesma, o que impediu inclusive sua permanência nas dependências deste Fórum, por ainda se encontrar, dois anos após os fatos, em situação aguda de estresse (F43.0 – CID 10), face ao monstruoso assédio a que a mesma foi obrigada a ser submetida como decorrência das condutas ilícitas praticadas pelos réus, o que é de conhecimento de todos, exigindo um maior rigor por parte do Estado-Juiz quanto à reprovabilidade destas condutas.

A análise da culpabilidade, das personalidades dos réus e das circunstâncias e consequências do crime, como foi aqui realizado, além de possuir fundamento legal expresso no mencionado art. 59 do Código Penal, visa também atender ao princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor de atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre lúcida do professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci:

“Quanto mais se cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula pétrea” (“Individualização da Pena”, Ed. RT, 2ª edição, 2007, pág. 195).

Assim sendo, frente a todas essas considerações, majoro a pena-base para cada um dos réus em relação ao crime de homicídio praticado por eles, qualificado pelo fato de ter sido cometido para garantir a ocultação de delito anterior (inciso V, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no montante de 1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de reclusão, para cada um deles.

Como se trata de homicídio triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal), são aqui utilizadas como circunstâncias agravantes de pena, uma vez que possuem previsão específica no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d” do Código Penal.

Assim, levando-se em consideração a presença destas outras duas qualificadoras, aqui admitidas como circunstâncias agravantes de pena, majoro as reprimendas fixadas durante a primeira fase em mais ¼ (um quarto), o que resulta em 20 (vinte) anos de reclusão para cada um dos réus.

Justifica-se a aplicação do aumento no montante aqui estabelecido de ¼ (um quarto), um pouco acima do patamar mínimo, posto que tanto a qualificadora do meio cruel foi caracterizada na hipótese através de duas ações autônomas (asfixia e sofrimento intenso), como também em relação à qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente na defenestração).

Pelo fato do corréu Alexandre ostentar a qualidade jurídica de genitor da vítima Isabella, majoro a pena aplicada anteriormente a ele em mais 1/6 (um sexto), tal como autorizado pelo art. 61, parágrafo segundo, alínea “e” do Código Penal, o que resulta em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Como não existem circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas, torno definitivas as reprimendas fixadas acima para cada um dos réus nesta fase.

Por fim, nesta terceira e última fase de aplicação de pena, verifica-se a presença da qualificadora prevista na parte final do parágrafo quarto, do art. 121 do Código Penal, pelo fato do crime de homicídio doloso ter sido praticado contra pessoa menor de 14 anos, daí porque majoro novamente as reprimendas estabelecidas acima em mais 1/3 (um terço), o que resulta em 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o corréu Alexandre e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para a corré Anna Jatobá.

Como não existem outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, torno definitivas as reprimendas fixadas acima.

Quanto ao crime de fraude processual para o qual os réus também teriam concorrido, verifica-se que a reprimenda nesta primeira fase da fixação deve ser estabelecida um pouco acima do mínimo legal, já que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são favoráveis, como já discriminado acima, motivo pelo qual majoro em 1/3 (um terço) a pena-base prevista para este delito, o que resulta em 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor unitário de cada dia-multa deverá corresponder a 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo, uma vez que os réus demonstraram, durante o transcurso da presente ação penal, possuírem um padrão de vida compatível com o patamar aqui fixado.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas.

Presente, contudo, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, pelo fato da fraude processual ter sido praticada pelos réus com o intuito de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, as penas estabelecidas acima devem ser aplicadas em dobro, o que resulta numa pena final para cada um deles em relação a este delito de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de cada dia-multa estabelecido acima.

5. Tendo em vista que a quantidade total das penas de reclusão ora aplicadas aos réus pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ser superior a 04 anos, verifica-se que os mesmos não fazem jus ao benefício da substituição destas penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I do Código Penal.

Tal benefício também não se aplica em relação às penas impostas aos réus pela prática do delito de fraude processual qualificada, uma vez que as além das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis aos réus, há previsão específica no art. 69, parágrafo primeiro deste mesmo diploma legal obstando tal benefício de substituição na hipótese.

6. Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além das penas de reclusão aplicadas aos réus em relação ao crime de homicídio terem sido fixadas em quantidades superiores a 02 anos, as condições judiciais do art. 59 não são favoráveis a nenhum deles, como já especificado acima, o que demonstra que não faz jus também ao benefício da suspensão condicional do cumprimento de nenhuma destas penas privativas de liberdade que ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes.

7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “a” do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO.

Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não serem favoráveis a qualquer dos réus, deverão os mesmos iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em relação a este delito em regime prisional SEMIABERTO, em consonância com o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “c” e seu parágrafo terceiro, daquele mesmo Diploma Legal.

8. Face à gravidade do crime de homicídio triplamente qualificado praticado pelos réus e à quantidade das penas privativas de liberdade que ora lhes foram aplicadas, ficam mantidas suas prisões preventivas para garantia da ordem pública, posto que subsistem os motivos determinantes de suas custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em julgado da presente decisão.

Como este Juízo já havia consignado anteriormente, quando da prolação da sentença de pronúncia – respeitados outros entendimentos em sentido diverso – a manutenção da prisão processual dos acusados, na visão deste julgador, mostra-se realmente necessária para garantia da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade da Justiça em razão da gravidade do crime, da culpabilidade, da intensidade do dolo com que o crime de homicídio foi praticado por eles e a repercussão que o delito causou no meio social, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.

Tanto é assim que o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal já admitiu este fundamento como suficiente para a manutenção de decreto de prisão preventiva:

“HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA “CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA”, NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO.”

“O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública.” (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).

Portanto, diante da hediondez do crime atribuído aos acusados, pelo fato de envolver membros de uma mesma família de boa condição social, tal situação teria gerado revolta à população não apenas desta Capital, mas de todo o país, que envolveu diversas manifestações coletivas, como fartamente divulgado pela mídia, além de ter exigido também um enorme esquema de segurança e contenção por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo na frente das dependências deste Fórum Regional de Santana durante estes cinco dias de realização do presente julgamento, tamanho o número de populares e profissionais de imprensa que para cá acorreram, daí porque a manutenção de suas custódias cautelares se mostra necessária para a preservação da credibilidade e da respeitabilidade do Poder Judiciário, as quais ficariam extremamente abaladas caso, agora, quando já existe decisão formal condenando os acusados pela prática deste crime, conceder-lhes o benefício de liberdade provisória, uma vez que permaneceram encarcerados durante toda a fase de instrução.

Esta posição já foi acolhida inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como demonstra a ementa de acórdão a seguir transcrita:

“LIBERDADE PROVISÓRIA – Benefício pretendido – Primariedade do recorrente – Irrelevância – Gravidade do delito – Preservação do interesse da ordem pública – Constrangimento ilegal inocorrente.” (In JTJ/Lex 201/275, RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, julg. em 09.06.97).

O Nobre Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, naquele mesmo voto condutor do v. acórdão proferido no mencionado recurso de “habeas corpus”, resume bem a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no presente caso concreto:

“Mas, se um e outro, isto é, se clamor público e necessidade da preservação da respeitabilidade de atuação jurisdicional se aliarem à certeza quanto à existência do fato criminoso e a veementes indícios de autoria, claro que todos esses pressupostos somados haverão de servir de bom, seguro e irrecusável fundamento para a excepcionalização da regra constitucional que presumindo a inocência do agente não condenado, não tolera a prisão antecipada do acusado.”

E, mais à frente, arremata:

“Há crimes, na verdade, de elevada gravidade, que, por si só, justificam a prisão, mesmo sem que se vislumbre risco ou perspectiva de reiteração criminosa. E, por aqui, todos haverão de concordar que o delito de que se trata, por sua gravidade e característica chocante, teve incomum repercussão, causou intensa indignação e gerou na população incontrolável e ansiosa expectativa de uma justa contraprestação jurisdicional. A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a lei e a Justiça, delitos havendo, tal como o imputado aos pacientes, cuja gravidade concreta gera abalo tão profundo naquele sentimento, que para o restabelecimento da confiança no império da lei e da Justiça exige uma imediata reação. A falta dela mina essa confiança e serve de estímulo à prática de novas infrações, não sendo razoável, por isso, que acusados por crimes brutais permaneçam livre, sujeitos a uma consequência remota e incerta, como se nada tivessem feito.” (sem grifos no original).

Nessa mesma linha de raciocínio também se apresentou o voto do não menos brilhante Desembargador revisor, Dr. Luís Soares de Mello que, de forma firme e consciente da função social das decisões do Poder Judiciário, assim deixou consignado:

“Aquele que está sendo acusado, e com indícios veementes, volte-se a dizer, de tirar de uma criança, com todo um futuro pela frente, aquilo que é o maior ‘bem’ que o ser humano possui – ‘a vida’ – não pode e não deve ser tratado igualmente a tantos outros cidadãos de bem e que seguem sua linha de conduta social aceitável e tranquila.

E o Judiciário não pode ficar alheio ou ausente a esta preocupação, dês que a ele, em última instância, é que cabe a palavra e a solução.

Ora.

Aquele que está sendo acusado, ‘em tese’, mas por gigantescos indícios, de ser homicida de sua ‘própria filha’ – como no caso de Alexandre – e ‘enteada’ – aqui no que diz à Anna Carolina – merece tratamento severo, não fora o próprio exemplo ao mais da sociedade.

Que é também função social do Judiciário.

É a própria credibilidade da Justiça que se põe à mostra, assim.” (sem grifos no original).

Por fim, como este Juízo já havia deixado consignado anteriormente, ainda que se reconheça que os réus possuem endereço fixo no distrito da culpa, posto que, como noticiado, o apartamento onde os fatos ocorreram foi adquirido pelo pai de Alexandre para ali estabelecessem seu domicílio, com ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da família, possuir profissão definida e emprego fixo, como ainda pelo fato de nenhum deles ostentarem outros antecedentes criminais e terem se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial para cumprimento da ordem de prisão temporária que havia sido decretada inicialmente, isto somente não basta para assegurar-lhes o direito à obtenção de sua liberdade durante o restante do transcorrer da presente ação penal, conforme entendimento já pacificado perante a jurisprudência pátria, face aos demais aspectos mencionados acima que exigem a manutenção de suas custódias cautelares, o que, de forma alguma, atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência:

“RHC – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PROVISÓRIA – A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só, a prisão provisória” (STJ, 6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julg. em 30.06.1999).

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.

2. Nos processos de competência do Tribunal Popular, a instrução criminal exaure-se definitivamente com o julgamento do plenário (arts. 465 a 478 do CPP).

3. Eventuais condições favoráveis ao paciente – tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa – não impedem a segregação cautelar, se o decreto prisional está devidamente fundamentado nas hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Nesse sentido: RHC 16.236/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/12/04; RHC 16.357/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/2/05; e RHC 16.718/MT, de minha relatoria, DJ de 1º/2/05).

4. Ordem denegada. (STJ, 5ª Turma, v.u., HC nº 99071/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 28.08.2008).

Ademais, a falta de lisura no comportamento adotado pelos réus durante o transcorrer da presente ação penal, demonstrando que fariam tudo para tentar, de forma deliberada, frustrar a futura aplicação da lei penal, posto que após terem fornecido material sanguíneo para perícia no início da apuração policial e inclusive confessado este fato em razões de recurso em sentido estrito, apegaram-se a um mero formalismo, consistente na falta de assinatura do respectivo termo de coleta, para passarem a negar, de forma veemente, inclusive em Plenário durante este julgamento, terem fornecido aquelas amostras de sangue, o que acabou sendo afastado posteriormente, após nova coleta de material genético dos mesmos para comparação com o restante daquele material que ainda estava preservado no Instituto de Criminalística.

Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo, negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão condenatória.

DECISÃO.

9. Isto posto, por força de deliberação proferida pelo Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a acusação formulada na pronúncia contra os réus ALEXANDRE ALVES NARDONIe ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos autos, condeno-os às seguintes penas:

a) corréu ALEXANDRE ALVES NARDONI:

- pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do delito ter sido praticado por ele contra descendente, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final, art. 13, parágrafo segundo, alínea “a” (com relação à asfixia) e arts. 61, inciso II, alínea “e”, segunda figura e 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

- pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMIABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

B) corré ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ:

- pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final e art. 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

- pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMIABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

10. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no livro Rol dos Culpados, devendo ser recomendados, desde logo, nas prisões em que se encontram recolhidos, posto que lhes foi negado o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão.

11. Esta sentença é lida em público, às portas abertas, na presença dos réus, dos Srs.. Jurados e das partes, saindo os presentes intimados.

Plenário II do 2º Tribunal do Júri da Capital, às 00:20 horas, do dia 27 de março de 2.010.

Registre-se e cumpra-se.

MAURÍCIO FOSSEN

Juiz de Direito

E assim como disse Rafael Albuquerque no site www.bahianoticias.com.br, houve um mega espetáculo mediático no Júri Popular do caso Nardoni. Onde a alta exposição dos réus, não permitiu o direito a ampla defesa.

Lembra-se do caso Escola Base: símbolo de julgamento precipitado e indevido motivado pela mídia. No qual, um casal de donos de certa escola infantil, acusados de abuso sexual de crianças, foi condenado pela mídia e pela população, mas inocentado no julgamento por falta de provas. No entanto, agora separados, os antigos donos da escola ainda não conseguiram refazer suas vidas. E evidencia-se a presença de famosos no julgamento, como a autora de novelas, Glória Perez, e vários ídolos populares incitaram a população contra o casal Nardoni.

Neste mesmo site, há o depoimento da criminalista Flávia Rahal, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no qual ela afirma: “Ver a Justiça como vingança não é Justiça. Para a sociedade, a reparação para o caso só vai ocorrer se eles forem condenados à pena máxima, mas o que é preciso observar é se existem provas para se chegar a esse resultado”.

Vemos que há esta preocupação por parte dos juristas, advogados, magistrados, enfim, defensores do Direito, de condenar os culpados e absolver os inocentes, e sempre com penas justas e proporcionais.

Pablo, professor de Direito Penal da PUC, comparou o caso Nardoni com o Suzane, apontando que o primeiro teve pena máxima, enquanto o segundo, teve pena de 19 anos e 6 meses. Esta falta de proporcionalidade é explicada pela revogação de uma lei que defendia que os condenados a mais de 20 anos teriam direito a outro Tribunal do Júri. Vê-se a injustiça.

No fim do julgamento, lendo a sentença promulgada pelo juiz, fica claro que a sede de vingança popular sobrepôs a justiça qual estudamos diariamente em nossa faculdade. Concordo que se são mesmo culpados, devem prestar contas à população e pagar com seu erro, mas desta forma? Acredito que penas menores e com objetivos sociais (como as penas alternativas), APAC's e instituições para a ressocialização do indivíduo são muito mais efetivas do que simplesmente jogar duas pessoas por anos em cadeias que somente os criminalizarão.

quinta-feira, 8 de abril de 2010

Justiça e Vingança e o filme Tropa de Elite

O filme brasileito "Tropa de Elite", do diretor José Padilha, lançado no ano de 2007, relata a relação dos policiais entre si e entre traficantes de favelas na cidade do Rio de Janeiro, onde não há lei ou justiça, mas a vingança reina como uma espécie de justiça selvagem.
No filme, relata-se os esquemas de corrupção dentro da própria polícia, em que oficiais, durante o treinamento, vingam-se dos recrutas por meio de tortura, pois muitos deles eram corruptos e os recrutas vingam-se de seus oficiais após descobrirem o esquema corrompido de proprinas. Um traficante mata um dos policiais acreditando ter se vingado pelo fato deste haver invadido seu território, qual seja, a favela e, como desfecho, o policial concede um "tiro de misericórdia" à um traficante, atirando em local diverso de sua face para não "estragar" seu funeral.
Conforme se percebe, tanto polícia quanto traficantes agem conforme suas próprias leis, resolvendo tudo na "macheza", ou seja, diretamente com as próprias mãos. Isso porque as pessoas, principalmente em lugares menos favorecidos como as favelas, não confiam na lei, nem na polícia e nem no Estado, dessa forma, o único meio de se garantir justiça seria fazê-la por si mesmo, através do exercício da vingança.

terça-feira, 6 de abril de 2010

JUSTIÇA: A VINGANÇA EM NOME DA SOCIEDADE


A vingança constitui um instinto do homem, que o acompanha e que evolui ao longo dos tempos. Ela existe desde os primórdios da humanidade, fato comprovado pelas referências encontradas em grande parte dos escritos, sejam literários, históricos ou religiosos de diversas épocas. Sob o ponto de vista psicológico, a vingança é um sentimento tão natural no ser humano quanto o amor, o ódio e o medo.
Durante muito tempo, a vingança era executada pelo próprio ofendido ou grupo de ofendidos, sem qualquer critério de proporcionalidade ou de limitação da pena à pessoa do autor. Era a vingança privada. Um grande avanço nessa fase foi a introdução da lei de talião, adotada desde o Código de Hamurabi, que estabelecia a proporcionalidade das penas: “olho por olho, dente por dente, sangue por sangue”. Existe, até hoje, no Brasil, uma tradição politicamente incorreta, porém já incorporada ao folclore, a “malhação do Judas”, especialmente difundida entre a população de menor nível de instrução. Essa prática constitui um incentivo ao retorno à barbárie da vingança privada, que já deveria estar abandonada, pelo menos em tese, pelos povos mais civilizados.
Com o surgimento do sistema jurídico estatal, a punição dos delitos passou a ser de competência exclusiva do Estado, que avocou a si o controle da vingança, mediante a aplicação das leis penais, como uma retribuição pelo mal causado. Esse entendimento, no entanto, vem sendo objeto de inúmeras discussões. Assim, para Kant (1724-1804), a pena é um mal que retribui outro mal, enquanto que para Beccaria (1738-1794), o fim das penas não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer um delito já cometido, mas impedir que o réu cause novos danos e dissuadir os outros de fazer o mesmo. Outros autores, ainda, defendem que a finalidade das penas é a ressocialização e reeducação dos criminosos. Qualquer que seja, porém, o entendimento a respeito do objetivo das penas, encontra-se, até os nossos dias, a presença, em maior ou menor escala, do caráter retributivo das mesmas, o que não deixa de caracterizar uma certa forma de vingança sancionada, em nome da sociedade.
A vingança estatal proporcionada pela justiça, se administrada com observância de todos os preceitos legais, restabelece aos membros da sociedade o sentimento de perda causado pelo delito. Nota-se, no entanto, que, mesmo em paises de civilização ocidental, nem sempre a dosagem dessa vingança se encontra dentro do razoável, como é o caso dos Estados Unidos, onde parentes próximos das vítimas são convidados a assistir às cenas macabras da execução das sentenças de morte aplicadas aos condenados.
Observe-se que a vingança sob a tutela jurisdicional do Estado, embora seja mais comum na área penal, ocorre também na área cível, nos processos de indenização por danos morais, quando o autor, após receber a indenização pretendida, ostensivamente doa o valor recebido para terceiros, numa clara demonstração do caráter vingativo da ação.


REFERÊNCIAS


BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

HÖFFE, Otfried. O que é Justiça? Porto Alegre: EDIPUCRS, 2003.

quarta-feira, 31 de março de 2010

Justiça é vingança?

A justiça é a vingança do homem em sociedade, como a vingança é a justiça do homem em estado selvagem.

Este pensamento do filósofo Epicuro nos faz refletir se realmente existe uma diferença entre justiça e vingança. Seria a justiça uma forma civilizada de se fazer vingança? Seria a vingança uma justiça selvagem? Para mim, ambos os conceitos estão relacionados. A construção da justiça ocorreu historicamente, quando o homem percebeu que a vingança privada não levaria á uma evolução, foi quando o homem decidiu viver em sociedade, debaixo de regras e abandonou o “estado selvagem”. Quando o ser humano se submete à vida em uma sociedade civil, ele é socialmente educado a limitar suas vontades e instintos para que a sobrevivência da mesma seja preservada, para que a liberdade e o direito de terceiros não sejam atingidos. Assim, nesse processo de limitação, nossos desejos vingativos devem ser freiados, e substituídos pela força punitiva do Estado, que é o único detentor legítimo do ius puniende. Esse ius puniende cujo nome é justiça, tem, não se pode negar, uma carga vingativa, porém essa é neutralizada, diluída em princípios que asseguram a dignidade da pessoa humana, em garantias mínimas concedidas a cada indivíduo, independentemente se desrespeitou ou não a ordem jurídica, e principalmente no princípio da Igualdade, conceito primordial na construção da justiça. Por essa razão considera-se que a justiça tem por fim o bem, mesmo quando manifesta em forma de punição.

Uma vez que a justiça substitui a vingança, ela deve atuar de fora incisiva, exercendo seu papel de forma completa. Quando uma pessoa pratica um crime contra outra, há uma desestabilização da situação de igualdade entre os indivíduos, e assim, a pena deve ser aplicada para que a ordem jurídica seja restabelecida e para que os clamores por uma manifestação do Estado sejam satisfeitos Porém uma vez que esse Estado abre brecha para impunidades, omissões, e não age como deveria agir, a sociedade se sente desamparada, e ocorre, portanto, um crescimento da sede de vingança nas pessoas, cresce a vontade de se fazer justiça com as próprias mãos.

A partir dessa reflexão, e retornado ás perguntas do início do texto, acredito que a vingança não é uma justiça selvagem, mas há que se dizer que a justiça pode ser uma forma civilizada de se fazer vingança. No entanto, a poção de justiça deve ser sempre maior que a de vingança, caso contrário as bases de nossa sociedade estarão em risco .

segunda-feira, 29 de março de 2010

Dois anos da morte de Isabella Nardoni e o julgamento que condenou os autores do homicídio.

" Os olhos do Brasil estão voltados para esta sala. As provas são arrasadoras, e as pessoas não querem vingança, e sim justiça."
Promotor Francisco Cembranelli, dirigindo-se aos jurados.
O rigor da perícia técnica, o interesse do tribunal do júri e sentenças rigorosas marcaram o julgamento de Alexandre Nardoni e Carolina Jatobá.
A ausência de depoimentos oculares não fez com que o julgamento se desse de forma vingativa. Ao contrário, o exímio trabalho da perícia técnica, por meio de análise de materiais genéticos, uso de agentes químicos, fez com que se encontrassem provas que deram respostas a lacunas que poderiam se transformar em perguntas jamais respondidas.
Ao contrario do juiz (técnico), os jurados do tribunal do júri não são obrigados a deixar de lado a emoção na hora de decidir e fundamentar suas posições, o que num primeiro momento pode transmitir a ideia de vingança . Mas na verdade, é justo que quem pratica crimes dolosos contra a vida, seja julgado por aqueles que vivem sob os mesmos códigos sociais do réu e assim, possam entender melhor suas paixões e emoções. Os jurados acompanharam os interrogatórios com interesse e em vários momentos elaboravam perguntas, o que mostra mais uma vez, no meu entendimento, o cuidado para não se decidir de forma vingativa e injusta.
Alexandre Nardoni foi condenado a 31 anos, 1 mês e 10 dias de prisão, e Anna Carolina Jatobá, sentenciada a 26 anos e 8 meses, ambos em regime fechado, e assim, a Justiça desceu sobre eles como mão de ferro.

quinta-feira, 25 de março de 2010

Penas: Justiça ou Vingança?

O Direito Penal tem como finalidade a proteção dos bens mais importantes e necessários para a sobrevivência da sociedade. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável o Estado faz valer seu ius puniendi, dessa forma a pena é um instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens mais significativos da sociedade.
A pena teve sua origem no paraíso, quando Eva, induzida pela serpente, comeu do fruto proibido e fez com que Adão também o comesse, tendo como sanção a expulsão de ambos do jardim do Éden. Depois da condenação aplicada por Deus, o homem, diante da sua vida em comunidade, também adotou o sistema de aplicação de penas para quando as regras da sociedade fossem violadas.
Desde a Antiguidade até o século XVIII, as penas tinham um caráter extremamente aflitivo, sendo que o corpo do agente que pagava pelo mal por ele praticado. O Código de Hamurábi desenvolvido na Babilônia pregava a lei de talião, expressa pela máxima “olho por olho, dente por dente”, onde as pessoas faziam justiça por elas mesmas. Não havia diferença no conceito de justiça e vingança, a justiça era a própria vingança.
Com o advento do Período Iluminista e após o século XVIII houve uma valorização do ser humano como pessoa, objetivando preservar sua integridade física e mental. Houve também a superação do conceito de justiça, o qual passou a ser visto como um valor universal, visando o bem comum mesmo quando utilizada como meio de punição. Em 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na qual o espírito de fraternidade tomou conta da sociedade e a dignidade humana foi reconhecida, exaltada e aclamada por todos.
Entretanto, ainda hoje, os homens apregoam a criação de penas cruéis. O código penal brasileiro desenvolve com excelência sua função, junto com os Direitos Humanos, devem limitar nosso desejo de justiça. Em seu art. 59 diz que as penas devem ser “necessário e suficientes à reprovação e prevenção do crime”. Apesar disso, o homem continua preso ao passado, possuindo reflexos primitivos do desejo de vingança, daí a dificuldade de aceitar multas e penas restritivas de direito como forma de sanção.
No Estado Democrático de Direito a pena possui também função social e não apenas retributiva, tendo como principal objetivo a ressocialização do condenado. Em pesquisa recente realizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (Grupo Candango de Criminologia - UNB), foi concluído que o índice de reincidência entre réus condenados a medidas alternativas é de 24,2%, quase a metade do percentual dos que cumprem pena privativa de liberdade, 49,6% regime
semiaberto e 53,1% regime fechado.

segunda-feira, 22 de março de 2010

Vingança e Justiça e a Intervenção do Estado

Muitos filósofos e estudiosos tentaram definir ao longo dos séculos o que seria a justiça. Chegamos ao século XXI e ainda não podemos confirmar com total certeza o que ela é. Mas graças a esses autores, já temos um ideal do que ela pode ser e partiremos daí para a realização deste trabalho.

Temos a justiça, nos dias atuais, como um julgar segundo o que é justo, como sendo a razão fundada nas leis, como sendo o dar ao outro o que é merecido e até a justiça como sendo o poder de decidir sobre os direitos de cada um.

Além da justiça, temos a vingança, que pode ser entendida como a atitude de quem se sente ofendido de, efetuar uma ação mais ou menos equivalente, contra outro, a vingança também pode ser entendida como castigar ou infligir punição e também a corresponder uma ofensa com outra.
Apesar dessa diferenciação, muitas pessoas, hoje em dia, ainda confundem justiça com vingança, mas por quê?
Por muito tempo esses dois conceitos andaram lado a lado, pois a vingança era uma forma de justiça, onde o crime que alguém havia cometido era punido com castigos em conformidade com seu ato. Dessa forma era feita a justiça de algum tempo atrás. É necessário destacar que nesse período não havia um Estado com soberania e autoridade suficiente para poder superar os ímpetos individuais. "A própria repressão aos atos criminosos se fazia em regime de 'vingança privada'."
Somente com o surgimento de um Estado que clamou para si o direito de punir é que se deu fim à "vingança privada".
Portanto, vários autores sustentam que o homem viveu uma fase "pré-jurídica", onde não existia o direito como conhecemos. O ibu ius ibi societas (lembrem-se de IED!) não era reconhecido.
Atualmente, sabemos que não existe sociedade sem direito. O direito exerce uma função na sociedade, uma função ordenadora, organizando os interesses da vida coletiva, como os conflitos que ocorrem entre os indivíduos.
O critério utilizado para coordenar de forma harmônica a sociedade é o critério do igual e do justo, não se relacionando mais justiça com vingança, como ocorreu no passado.
A título de ilustração, temos no próprio ordenamento jurídico brasileiro, em seu Código Penal, de 1940, o artigo 345 que proíbe o "exercício arbitrário das próprias razões", mesmo que a pretenção do indivíduo seja legítima, ou seja, hoje temos um Estado atuante nos interesses dos particulares.

REFERÊNCIA:
Livro: Teoria Geral do Processo
Autores: Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco

quinta-feira, 18 de março de 2010

Código de Conduta x V de Vingança: Reações provocadas por um sistema corrupto

A sociedade, através do cinema, sempre consagrou histórias em que um bem triunfa sobre um mal. Não raro, encontram-se enredos que fazem despertar certo senso de justiça, de forma que circunstâncias levam pessoas de boa índole a se transformarem em executores da justiça com as próprias mãos. Em termos de semântica, essa tal justiça exercida de modos informais e vinda de um cidadão que não está oficialmente qualificado para tal pode ser concebida de outra forma: Vingança.
Os filmes tratam de formas distintas as falhas do sistema estatal em proteger o cidadão e seu bem estar, assim como as distintas escolhas de como agir para obter justiça. Em Código de Conduta, Clyde perde a mulher e filha assassinadas, e o assassino pega uma pena leve devido a um acordo que faz com o promotor de justiça para denunciar seu parceiro, cúmplice de assaltos. A partir daí, o então incrédulo protagonista se volta contra o sistema judiciário. Entretanto, sua vingança extrapola qualquer nível moral, a ponto de se tornar desumana e desproporcional, mostrando que, se um extremo, no caso, a “justiça”, como aplicação da lei, exercida pelo promotor é ineficaz, o outro extremo da “justiça” (pelas próprias mãos) de Clyde também é. A partir daí, o “herói” toma o lugar do estado e se torna um opressor.
Já em V de Vingança, V é uma pessoa que foi torturada e usada como cobaia em experimentos apoiados pelo governo e ainda assim é altamente consciente da repressão que o povo sofre pelo Estado, um modelo totalitário cujo partido não respeita os direitos do povo, em especial a liberdade. A despeito dos seus atos de impiedade contra aqueles que foram responsáveis pelo seu infortúnio, V tem uma causa maior do que a sua vingança pessoal; ele se volta contra os opressores da sua nação, da liberdade que ele ama, e isso, para ele, justifica seus atos, fazendo dele um herói pela população.
Podemos perceber que nenhuma das condutas era protegida pela lei, que é uma das vertentes da justiça atual, e deram margem ao ilícito. Questiona-se então, até onde pode alguém chegar em nome da justiça. Atualmente, é bem clara a concepção de que o Direito nem sempre faz o justo, pois sua função é seguir a lei. Portanto, é essencial saber até onde se deve chegar para que seja feito o justo. Para haver mais justiça, é essencial lembrar-se de que ela nunca estará nos extremos, que podemos conceber atualmente como o Direito, altamente paternalista, e a vingança, ato que leva em consideração os próprios preconceitos e é movida por uma intolerância nascida de dores pessoais. Percebe-se, então, que a justiça encontra-se entre a vingança e o direito, estando sempre bem próxima de ambos; às vezes tão próxima que não é possível diferenciá-los. Dessa forma, fica em questão se o promotor de Código de Conduta estaria certo ou errado ao idealizar que “um pouco de justiça é melhor do que justiça nenhuma”, uma vez que, para conseguir certa justiça, alguma impunidade, seja de acordo com a lei, seja de acordo com a moral própria, ocorrerá.

segunda-feira, 15 de março de 2010

A Justiça e a Vingança na Idade Média

O contexto a ser retratado é a Baixa Idade Média, onde no século XII foi instituido na Europa, pela Igreja Católica, o Tribunal da Inquisição. Sua doutrina pregava a "justiça de Deus", em que todos aqueles que contradiziam o Catolicismo, eram considerados hereges, recebendo penas como torturas ou até mesmo a morte. Dessa forma, a violência, passou a ser controlada pelo Estado e pela Igreja (Justiça do Soberano e Inquisição), que atraíam para si o direito de exercê-la. No entanto, essa justiça do soberano que criava novos crimes, aqueles que cometidos contra o seu poder e contra sua autoridade, eram banidos com punições que possuíam um caráter de vingança.
Este sistema de punição foi gerado a partir da necessidade de se impor um poder real, que alimentado pela crueldade e violência, visava a centralização do poder nas mãos dos príncipes. Essa centralização implicou na criação de normas, que sustentadas pela doutrina da Igreja, vislumbrava o rei como um representante de Deus na terra, lhe conferindo poderes para buscar a vingança pessoal contra todo aquele que ousasse enfrentá-lo, ou que colocasse em risco seu poder e a sua lei. Assim a justiça do rei, construída por um discurso da "justiça do soberano", criou mecanismos de suplícios muito variados, mas normalmente executados à vista de todos, pois sua função era despertar o medo do poder real, bem como traduz a obra "O Príncipe" de Nicolau Maquiavel, em que um soberano deve ser mais temido do que adorado.
A Igreja seguiu em parte esse caminho, mas possuía ainda o reforço de um Deus considerado Onipresente e Onisciente, que tudo via e tudo sabia, e de quem era impossível esconder os mais íntimos pecados. Na dúvida sobre uma culpa, preferia condenar, pois a justiça, última representada por Deus, salvaria a alma dos inocentes e os culpados encontrariam na punição sua oportunidade de redenção.
Assim sendo, a aliança concretizada entre a Igreja e o poder soberano, fundiram-se na instrumentalização da justiça, em que ambos se mantinham fortes através de seus preceitos e hierarquia, visando assegurar a ordem e a segurança de seus súditos.

sábado, 13 de março de 2010

O mercador de Veneza


Escolhi a obra "O mercador de Veneza" de William Shakespeare para analisar o conceito de justiça e vingança, conceitos estes muito bem retratados em meados do séc. XVI.
Como ponto de partida, tem-se o confronto entre os sentimentos bons e maus da humanidade, como por exemplo: amizade, tolerância, intolerância, vingança, paixão, interesse, romance. O personagem que faz um judeu é a representação do que há de pior na alma do ser humano, por possuir os piores sentimentos pelos cristãos, pois acredita que é superior a eles devido ao pensamento de sua religião. Já Antônio, apesar de ser um homem bom, discrimina qualquer pessoa que não seja cristã. Porém a história do "Marcador de Veneza" não é tão simples assim, Shakespeare retrata através de seus personagens míticos, discórdias religiosas, precariedade da justiça da época, ganância e cenas de luxúria que vão além do "dever moral".
Em relação ao direito, as leis de Veneza, se mostram precárias perante a verdadeira justiça, as contradições das falsas palavras não permite que a lei se cumpra.
Assim, conclui-se que o conceito maior da obra é que o ser humano não se considera igual aos outros, já que são julgados segundo a sua religião, raça e classe social. Por isso, muitos conflitos são criados e isso desperta os sentimentos ruins da alma, no caso a vingança. E nem a justiça, que busca a pacificação desses conflitos por meio de leis a serem seguidas, é capaz de controlar esse sentimento que é inerente ao homem. Enquanto a sociedade for formada por preconceitos e estereótipos, haverá tragédias e desentendimentos no mundo.

PS: Não consegui postar o vídeo, mas é só clicar no link abaixo para ver o trailer do filme:
http://www.youtube.com/watch?v=66ZpMTAAAQ0

terça-feira, 9 de março de 2010

Caso Daniella Perez

Passaram-se quase duas décadas desde o lamentável episódio em que a atriz Daniella Perez foi assassinada com 18 golpes de tesoura pelo ator Guilherme de Pádua, e por sua ex-mulher, Paula Thomaz que estava grávida de quatro meses. Guilherme foi condenado a 19 anos de prisão e Paula foi condenada a 15 anos.

Glória Perez, mãe de Daniella, clamando por justiça em todas as vias midiáticas, comoveu o país com sua "justiça vingativa"! Se dedicou na busca de provas através de investigações paralelas feitas com a ajuda de seu advogado. Porém se sente ofendida em não ter conseguido aquilo que almejava: uma pena maior que a tipificada em lei e a não progressão de regime para o casal.

A escritora colheu mais de 1,3 milhão de assinaturas e com isso conseguiu a aprovação de um projeto de lei que incluiu no rol dos crimes hediondos o homicídio qualificado. A partir disso, esse crime recebeu um tratamento legal mais severo estando impossibilitado o pagamento de fiança assim como o cumprimento da pena em regime aberto ou semi-aberto. Como o assassinato de Daniella foi anterior à instauração da nova lei, os assassinos foram beneficiados e cumpriram somente 7 anos na cadeia e o restante da pena em liberdade.

Este caso é um grande exemplo de que o clamor pela justiça muitas vezes está permeado de dor, vingança e sentimentos que nos faz distanciarmos do meio-termo; daquilo que realmente é o justo. Não é majorando uma pena, que será solucionado os problemas da criminalidade, impunidade e violência no nosso país. Devemos lutar por um "direito penal ressocializador" com a aplicação de penas alternativas assim como projetos de reinserção dos apenados na sociedade já preconceituosa e descrente de uma evolução intelectual. Ou seria revolução? Devemos procurar humanizar as penas, seja ela qual for, porque somente assim conseguiremos alcançar a justiça que tanto procuramos.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

A Trilogia de Orestéia e o direito penal: Aprenderemos a fazer justiça sem chama vingativa?

Em Eumênides, final da trilogia de Orestéia, fica muito claro como “o direito tem a capacidade de construir complexidades ainda maiores das que enfrenta”. A interpretação leva à possibilidade de compreensão sobre algo, por isto, interpretar é a possibilidade de se criar algo novo.

A transformação das Eríneas em Eumênides na trilogia de Orestéia é uma nova interpretação de como se pode fazer valer a justiça, criando o direito com base na racionalidade e na argumentação. A implantação do Areópago e a libertação de Orestes constituem dois acontecimentos importantes no desfecho da trilogia, porque representam alguma coisa, a nova interpretação para se julgar crimes de sangue, ou seja, punir por atos vingativos já não é mais o caminho a se seguir.

Sair do mundo das sombras (Agamêmnon/Coéforas) e entrar no mundo da luz (Eumênides) é a trajetória de reinterpretação de justiça da trilogia. É o fim da lei do talião, do olho por olho, dente por dente, da qual o crime de Orestes constitui um elo.

A punição de um criminoso deixa de ser uma vingança de um privilegio aristocrático, para ser objeto de um tribunal. Este que se fará valer por votos, uso da retórica, para que assim, criem-se argumentos racionais. De agora em diante, a cidade e seus cidadãos é que assumirão a responsabilidade da justiça. O fim da trilogia de Orestéia vista em Eumênides, representou o advento do Direito, da pólis, da então democracia ateniense.

A justiça na trilogia se constrói porque o direito se recriou, quando foi dada uma nova interpretação ao implacável determinismo do Talião, instaurando a justiça dos homens, possibilitando-as de se livrar da obscura necessidade de um destino de culpa e infortúnio, respeitando agora as leis.

Com isto, ora... Pensemos: Do que adianta agora construir leis e normas penais, se estas acabam por assumir uma “postura política”, com uma aplicação punitiva e vingativa? É claro que a norma em si não tem caráter vingativo, o problema é como a norma vem sendo politicamente aplicada para que acalme o “clamor social”.

Passados centenas de anos, o que se vê é um sistema penal fracassado, fruto, a meu ver, de atos vingativos. Tão certo que praticamente ninguém chega a parar e pensar sobre a pessoa humana que é o criminoso, este que será sentenciado, muitas vezes, com duras penas.

O grave problema do direito penal é a frustração de não alcançar a ressocialização, pois a aplicação da pena deveria possuir o caráter de mudança do cidadão-criminoso, mas não... Como ele se frustra, acaba sobrando tristemente o caráter punitivo-vingativo com aplicação mecânica da lei, enclausurando o preso com afronta total a dignidade da pessoa humana.

Se o delinqüente estiver em voga na mídia... Piorou! É a hora de vermos um cidadão como um “tijolo”, algo longe de ser considerado humano, se tinha família, se foi educado ou não, ou em que ambiente social foi criado. É um humano que vira objeto execrado na própria sociedade em que vive. A sociedade só se tranqüiliza quando o malfeitor é totalmente aniquilado, pois, o que vivenciamos é a própria vingança popular, que leva o criminoso a ficar em uma cela lotada, suja, infecta de doenças, etc. É a hora de transformar o ser humano em um lixo social.

Voemos para Brasília. Arruda, governador do DF é acusado de corrupção. Mas não é somente uma acusação qualquer. O que ocorre muitas das vezes, é que uma pessoa acaba pagando pelos crimes de todos. Temos vários “Arrudas” por aí, mas o “Arruda Governador do DF” é quem vai pagar por toda a roubalheira da nossa sociedade. É “pontecializar” os erros e querer puni-los com a maior das chamas vingativas.

A idéia de justiça como sendo pagar pelo seu erro com base em critérios racionais, com respeito à dignidade, acaba desfacelando, restaurando-se, então, a lei do talião, de atuar com vingança popular aos execrados na sociedade.

Em uma era de “Big Brother Brasil” expor a intimidade se torna um bem sucedido de entretenimento, num jogo de “espetacularização” de prisões. Viva o capitalismo! Viva a mídia! Viva o clamor social. Que absurdo! Fazer justiça no caso concreto não é dar razão ao clamor social, não é fazer de alguém “bode expiatório” para poder se sentir vingado. A sociedade deveria ansiar por mudanças, mas não... Prefere o jogo do “pegar pra Cristo”.

O que se observa é uma mácula na idéia de “justiça social” pautada pelo abandono da solidariedade, cidadania e pelo respeito à dignidade humana, em prol de uma “justiça vingativa”, meramente retributiva, que elege alguns poucos como “bodes expiatórios” para canalização de toda revolta popular com as inúmeras injustiças e desigualdades vivenciadas em sociedade.

A quem interessa tal espetacularização? A quem interessa saciar o clamor social por justiça com tais espetáculos?

Fora dos palcos desse “espetáculo justicialista” e midiático (que responde a uma sociedade descrente de valores, como igualdade e confiança nas instituições, retornando o critério de justiça cada vez mais para a lei do olho por olho, dente por dente) o que se vê, como já havia comentado, é uma aplicação política do direito penal, que, por um lado, se mostra pouco eficaz em relação aos ricos e poderosos, e, por outro, submete milhões de infratores anônimos a um sistema carcerário desumano e degradante. Isso apenas reafirma o caráter meramente punitivo da aplicação do direito penal atual, totalmente descomprometido com sua função ressocializadora.

Criminosos comuns são apenas “mais uma peça do lixo humano” que apodrece entre muros das diversas penitenciarias. Quais as perspectivas para os que lá estão? Como poderiam se reintegrar à sociedade?

Se, de um lado, a Constituição endossa a privação da liberdade em certos casos, por outro, ela não o faz em detrimento da dignidade da pessoa humana (CF, Art.1º III). O réu, ao ser condenado definitivamente, não se despe de seu caráter humano, não perde sua dignidade.

O que explicaria este comportamento social, de um lado tão preocupado com a intimidade alheia, tão sedento pela execração pública espetaculosa de alguns poucos, e, de outro, tão indiferente às mazelas de milhões que apodrecem nas penitenciarias sem direito sequer a ter respeitada a condição inerente de seres humanos?

Se em Orestéia ocorre uma trajetória de reinterpretação da justiça, o direito penal brasileiro corre o risco de transformar Eumênides em Eríneas, destruindo por completo o Areópago, retrocedendo a um mundo descivilizador. A punição de um criminoso em nossa sociedade volta a ser uma vingança pessoal, de um castigo ao qual é obrigado a submeter-se, por mais humilhante que seja.

Bem feito! Quem mandou errar em sociedade, agora será penalizado com as mais cruéis formas de punição. Ah! Mas não se esqueça, toda esta tortura é amparada pelo próprio Estado.

E assim, justiça penal seja feita... Justiça impregnada ainda de atos punitivos e vingativos e não há nada mais injusto, insensato e desequilibrado em matéria de castigo, do que a voz do povo: “Ladrão tem que morrer mesmo é na cadeia... seu lugar é lá!”; “Assassino não é gente, tem que apodrecer mesmo numa solitária”.